STJ afasta dano moral coletivo por venda de Toddynho contaminado

Para o colegiado, o caso envolve a violação de direitos de consumidores que podem ser individualmente identificados e reparados pela compra ou pelo consumo do produto.

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

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Calaméo - Folha de São Paulo 15-03-2013

Modelo Direito do Consumidor

Direito do Consumidor - Página 7 de 18 - Gomes Altimari Advogados

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